A Política de Segurança da Informação, também referida como PSI, instituída através do decreto nº 366, de 22 de dezembro de 2021, é o documento que orienta e estabelece as diretrizes corporativas da Prefeitura Municipal de Garopaba para a proteção dos ativos de informação e a prevenção de responsabilidade legal para todos os usuários. Deve, portanto, ser cumprida e aplicada em todas as áreas da administração.
A presente PSI está baseada nas recomendações propostas pela norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2005, reconhecida mundialmente como um código de prática para a gestão da segurança da informação, bem como está de acordo com as leis vigentes em nosso país.
Objetivos
- Estabelecer diretrizes que permitam aos colaboradores da Prefeitura Municipal de Garopaba seguirem padrões de comportamento relacionados à segurança da informação adequados às necessidades de proteção legal da instituição e do indivíduo.
- Nortear a definição de normas e procedimentos específicos de segurança da informação, bem como a implementação de controles e processos para seu atendimento.
- Preservar as informações da Prefeitura Municipal de Garopaba quanto à:
-- Integridade: garantia de que a informação seja mantida em seu estado original, visando protegê-la, na guarda ou transmissão, contra alterações indevidas, intencionais ou acidentais.
-- Confidencialidade: garantia de que o acesso à informação seja obtido somente por pessoas autorizadas.
-- Disponibilidade: garantia de que os usuários autorizados obtenham acesso à informação e aos ativos correspondentes sempre que necessário.
Aplicações
As diretrizes aqui estabelecidas deverão ser seguidas por todos os colaboradores, bem como os prestadores de serviço, e se aplicam à informação em qualquer meio ou suporte. Esta política dá ciência a cada colaborador de que os ambientes, sistemas, computadores e redes da instituição poderão ser monitorados e gravados, com prévia informação, conforme previsto no Decreto 9.637/2018.
É também obrigação de cada colaborador manter-se atualizado em relação a esta PSI e aos procedimentos e normas relacionadas, buscando orientação do seu gestor ou da Diretoria de Tecnologia da Informação sempre que não estiver absolutamente seguro quanto à aquisição, uso e/ou descarte de informações.
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Para sugestões de ajuste ou melhoria, assim como pedido de informações, encaminhar e-mail para dti@garopaba.sc.gov.br